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Auxílio-Creche

Previsto na Constituição Federal de 1988, o Auxílio-Creche é um direito criado para ajudar pais que trabalham de carteira assinada e precisam deixar seus filhos aos cuidados de alguém.

Segundo a revista EXAME, 81% das corporações oferecem esse direito as famílias. Dentre elas, 63% adotam o método tradicional de reembolsar despesas. Porém, poucas famílias têm conhecimento desse direito e vão atrás dele.

Por isso, vamos explicar para você como funciona, o que é, valores, qual é tipo de família que se encaixa, entre outros detalhes. Confira:

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AUXÍLIO-CRECHE CLT ⇨ Quem Tem Direito e Valor do Auxílio-Creche

O que é o Auxílio-Creche?

Como dito acima, o auxílio-creche é um direito garantido pela Constituição Federal, para que os pais que precisam trabalhar tenham como custear(ao menos em parte do valor), um local para deixar seus filhos em segurança aos cuidados de alguém, quando necessário.

Se não há vagas em creches públicas ou se é o caso de pós-licença-maternidade, por exemplo.

Esse auxílio geralmente vem em forma de dinheiro, onde os pais precisam complementar o auxílio do próprio bolso na maioria das vezes, mas este valor pode variar, dependendo da empresa e da creche que a família escolhe.

Há casos em que a família escolhe o pagamento de uma babá, o que também é válido.

A Constituição proíbe a distinção dos direitos trabalhistas em função do sexo, então, tanto mães quanto pais têm direito ao benefício.

O benefício está na CLT?

Sim. O Parágrafo 1 do Artigo 389 da CLT(Consolidação das Leis Trabalhistas), prevê que toda e qualquer empresa que possua mais de 30 funcionárias mulheres com idade maior que 16 anos, deve dispor de um local onde quem é mãe possa guardar e cuidar de seus filhos mantendo-os sob assistência. Isso se eles ainda estiverem na fase de amamentar.

No entanto, por vários motivos, como infraestrutura e investimentos para tal espaço, as empresas preferem fornecer ajuda de custo para pagamento de creche e/ou babá.

Essa substituição é legal, consta nos termos da Portaria 3.296/86, de 03/09/86.

Quem tem direito ao Auxílio-Creche?

Todo pai ou mãe que tem filhos com até 05 anos de idade, deve receber o benefício, mas vale lembrar que apesar de ser um direito ao qual a empresa não pode contestar, a empresa é obrigada a ceder a ajuda a no máximo 02 filhos de cada funcionário.

É também dever do empregado comprovar o pagamento da creche junto à empresa.

O valor deve ser reembolsado até 3 dias úteis após a comprovação da despesa.

E claro, homens que sejam divorciados ou viúvos e cuidam dos filhos podem requerer o auxílio mediante comprovação do estado cívil e da posse da guarda das crianças, além de que a solicitação deve ser feita pessoalmente, ou seja, por ele mesmo.

Pais adotivos também podem requerer, uma vez que a legislação não faz e não permite distinção entre a relação biológica ou adotiva pois o direito a proteção não muda e é antes de mais nada um direito da criança.

Para famílias homoafetivas vale a mesma regra. Só é preciso ter a chamada união estável.

Valor do Auxílio-Creche

O valor do auxílio-creche pode variar muito. Dependendo do porte da empresa, cargo do requerente, entre outras coisas.

A CLT não determina um valor X a ser pago, é comum haverem acordos e convenções coletivas internamente na empresa para que o valor seja definido.

Esse valor não é descontado do salário, mas se a creche escolhida cobrar acima do for oferecido, (algo bem corriqueiro de acontecer), é de responsabilidade da família arcar com o restante.

Servidor Federal, Estadual e Municipal podem receber?

Sim. Servidores públicos recebem o auxílio pré-escolar mediante alguns requisitos, sendo eles:

  • Crianças com idade até 5 anos 11 meses e 29 dias;
  • Casos em que a criança passou dos 5 anos de idade do nascimento, mas possui idade mental de 5 anos também são atendidos com apresentação de laudo médico da deficiência;
  • O direito não é acumulativo aos servidores que exercem mais de um cargo nem simultâneo para cônjuge /companheiro também servidor;
  • O valor do auxílio pré-escolar é de R$ 321,00 e foi estipulado pela PORTARIA Nº 10/2016.

Até que idade pode-se receber o Auxílio-Creche?

Conforme mencionado anteriormente, para os pais que trabalham de carteira assinada a idade é de até 5 anos e para os servidores públicos pode se estender até aos 5 anos 11 meses e 29 dias dependendo da data do requerimento e concessão do auxílio.

Segundo o sp bancarios, bancários que possuem filhos portadores de deficiência necessitados de cuidados permanentes, têm direito ao benefício sem limite de idade, possuindo comprovação médica da necessidade de cuidado constante.

O Valor para os bancários é R$ 446,11 por dependente, sendo eles sindicalistas ou não.

Em vários casos esse valor pode ser complementado pelos benefícios do Cadastro Único e fazer com que, junto com o Auxílio-Creche, a família tenha melhores condições de ajudar no crescimento das crianças do nosso país.

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